Roleta Russa

O comércio global é governado por uma série de regras e acordos. Além das regulamentações da OMC, existem pelo menos 420 acordos comerciais bilaterais, assim como mais de 2.900 acordos bilaterais de investimentos. Um elemento importante é o “sistema de resolução de controvérsias investidor-Estado”, que contém cláusulas abrangentes que concedem aos investidores estrangeiros direitos exclusivos para desafiar políticas governamentais e decisões judiciais, prejudicando efetivamente o Estado de direito. Permite ainda que as empresas processem um governo estrangeiro signatário do tratado; elas podem reivindicar indenizações se o governo impor um novo regulamento que diminua os lucros futuros esperados. As empresas podem, portanto, prejudicar os objetivos das políticas públicas, como aqueles relativos à segurança alimentar, à saúde, à proteção ambiental e aos direitos dos trabalhadores. Este mecanismo tem sido amplamente criticado pela sociedade civil e por alguns partidos políticos. O número destes casos disparou de alguns poucos em 1995 para pelo menos 767 reclamações acumuladas até o início de 2017.

em Atlas do Agronegócio